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  • 15 08 17

    Regularização de terras quilombolas é discutida em audiência pública

    Regularização de terras quilombolas é discutida em audiência pública

    A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promoveu na manhã desta terça-feira (15) a audiência pública “Nenhum Quilombo a Menos: pelo direito constitucional à terra”, proposta e presidida pelo deputado Professor Lemos (PT). O debate se deu por conta da retomada no Supremo Tribunal Federal (STF) da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o Decreto Federal nº 4.887/2003, instrumento que regulamenta a titulação das terras de remanescentes de quilombos em todo país. A ação estava parada no órgão máximo de Justiça e pode voltar à pauta na próxima quarta-feira (16).

    A preocupação dos movimentos sociais, em especial da Federação Estadual das Comunidades Quilombolas do Paraná (Fecoqui), que sugeriu a audiência pública na Alep, é que o “marco temporal”, previsto na ADI, prevaleça na decisão do STF e seja uma barreira para a titularidade das mais de 80 áreas de quilombos que existem no Paraná e as cinco mil existentes no Brasil. O marco estabelece que o reconhecimento só se dê se comprovada a posse das terras antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

    De acordo com o deputado Professor Lemos, como resultado da audiência pública será encaminhada ao STF uma carta, assinada por todos os representantes dos movimentos sociais envolvidos com a causa, para sensibilizar os ministros da Corte em defesa do decreto. “São remanescentes da escravização, alguns que estão em áreas regularizadas, mas vários que ainda carecem dessa demarcação”, explicou. Ainda segundo o parlamentar, o reconhecimento é necessário para colocar um fim à violência e tensão que envolve as áreas, como nos conflitos agrários que resultaram na morte de seis quilombolas no município de Lençóis (BA), na semana passada. “Se for declarado inconstitucional o decreto fica nulo e tende a aumentar ainda mais a violência”, afirmou.

    Para a historiadora Isabela da Cruz, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas (Conaq), a possibilidade de inconstitucionalidade do decreto é um risco à permanência de famílias em comunidades estabelecidas há anos no Paraná, em áreas que estão em praticamente todas as regiões do estado. “São organizações estabelecidas dentro das comunidades, em associações, núcleos de bairros, de mulheres, de jovens, em movimentos que se articulam na luta pelos direitos humanos”, explicou. “O que a gente quer é que o direito seja reconhecido, porque já está na Constituição, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É uma luta para manter um direito que a gente não pode perder”, afirmou.

    A opinião é compartilhada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), Olympio de Sá Sotto Maior Neto. Ele defende que o decreto é constitucional e atende perfeitamente aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal. “De modo a permitir a regularização territorial dos remanescentes de quilombos brasileiros. É uma dívida histórica da sociedade em razão da violência praticada na escravatura e a regularização de territórios ocupados em locais ermos. É o mínimo que se pode fazer”, afirmou.

    Participaram da audiência pública ainda a defensora pública Olenka Lins e Silva Martins Rocha, coordenadora do Núcleo Especializado Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Estado do Paraná; Heliana Hemetério, coordenadora da Comissão Intersetorial de Estudos de Políticas de Equidade do Conselho Nacional de Saúde; Edna Aparecida Coqueiro, coordenadora da Educação das Relações Étnico-Raciais da Secretaria de Estado da Educação (SEED); representantes de comunidades remanescentes de quilombos paranaenses e movimentos sociais.