17/06/2024
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Manobra do governo Ratinho quer afrouxar legislação que regulamenta prestação de serviços públicos

Os deputados de oposição denunciaram hoje (12) uma manobra do governo do Ratinho Jr. para afrouxar a legislação que trata da delegação dos serviços públicos, como o pedágio, saneamento, gás canalizado, transporte rodoviário, trânsito, entre outros. A mudança está prevista na PEC 2/2021, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual.

De acordo com a bancada, a PEC retira a obrigatoriedade de aprovação de lei complementar, que exige quórum qualificado na Assembleia Legislativa, para a regulamentação da concessão ou permissão de serviços públicos, bem como direitos dos usuários, política tarifária e obrigação de manter os serviços adequados, e requer apenas a aprovação de lei ordinária. Enquanto a lei complementar requer presença mínima de 28 deputados em plenário, e 28 votos favoráveis para aprovação, a lei ordinária demanda a presença de 28 parlamentares e apenas 15 votos favoráveis.

Colocada em votação na tarde desta segunda-feira, a PEC 2/2021 recebeu 40 votos favoráveis e 11 contrários. A oposição votou contra. Ainda na sessão de hoje, a bancada governista aprovou a quebra de interstício para acelerar a votação da medida. Originalmente, a aprovação de PEC requer intervalo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos. O requerimento de quebra de interstício recebeu 38 votos favoráveis e 11 contrários e será votada em segundo turno amanhã.

Líder da oposição, o deputado Professor Lemos (PT) alertou que a chamada “PEC da Ferroeste”, na verdade, facilita a entrega de serviços públicos à iniciativa privada.

“Ao alterar o artigo 146, o governo não está propondo uma ‘PEC da Ferroeste’. Está facilitando a entrega de vários serviços públicos para a iniciativa privada. A PEC não obriga mais ter uma lei complementar para regulamentar o serviço entregue à iniciativa privada. O governo está propondo retirar a exigência de aprovação de lei complementar, que exige quórum qualificado, e instituindo apenas lei ordinária, que exige quórum simples, para fazer a regulamentação de todo e qualquer serviço público”, alertou.

Lemos também questionou o dispositivo da proposta que permite que serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais sejam explorados mediante autorização do governo, sem a necessidade de licitação.

“O governo está inovando, está trazendo a autorização dos serviços de transporte ferroviário e aquaviário. A autorização não precisa de licitação pública, pode entregar a quem você quiser. Não queremos que entregue para os amigos de quem estiver governando naquele momento. Queremos que seja feita licitação. Na autorização, não determina o tempo. Se o serviço é feito por concessão, é de 10, 20 anos. Já autorização pode ser por tempo indeterminado. Não precisa da PEC para fazer a nova Ferroeste, a legislação não proíbe, inclusive, de fazer a entrega para a iniciativa privada”.

Votaram contra a PEC 2/2021: Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Homero Marchese (PROS), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Plauto Miró (DEM), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL) e Tadeu Veneri (PT).

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