O deputado Professor Lemos (PT) apresentou nesta segunda-feira (16), na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa (Alep), parecer contr\u00e1rio ao projeto de lei 179\/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Paran\u00e1, tamb\u00e9m conhecido como homeschooling.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Lemos, o projeto, que autoriza pais e respons\u00e1veis a assumirem a educa\u00e7\u00e3o formal dos filhos, sendo apenas supervisionados pelos \u00f3rg\u00e3os de ensino, desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB).<\/p>\n\n\n\n
\u201cTanto a Constitui\u00e7\u00e3o quanto o ECA e a LDB deixam claro que a escolariza\u00e7\u00e3o formal em institui\u00e7\u00e3o convencional de ensino \u00e9 a modalidade pedag\u00f3gica predominante no Brasil e estabelecem a obrigatoriedade de matr\u00edcula e frequ\u00eancia das crian\u00e7as em estabelecimento oficial de ensino. No m\u00e9rito, este projeto tamb\u00e9m n\u00e3o pode prosperar, uma vez que n\u00e3o assegura \u00e0 crian\u00e7a e adolescente o direito de frequentar a escola, de vivenciar a intera\u00e7\u00e3o com outros estudantes, vivenciar a pluralidade da sociedade no ambiente escolar. S\u00e3o direitos que precisam ser assegurados. Se aprovada a lei permitir\u00e1 que pais ou respons\u00e1veis pro\u00edbam crian\u00e7as e adolescentes de frequentar escolas\u201d, alertou.<\/p>\n\n\n\n
O deputado destacou ainda que existe ampla jurisprud\u00eancia no Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) contra o home schooling.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta mateira foi examinada no STF, que decidiu que \u2018n\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u2019. Como n\u00e3o tem lei federal disciplinando mat\u00e9ria que permita o home schooling, o ac\u00f3rd\u00e3o do STF define a mat\u00e9ria como inconstitucional. Tamb\u00e9m temos a decis\u00e3o do TJ-PR, em que fui proponente contra uma lei aprovada em Cascavel. Por unanimidade, o TJ-PR decidiu que a legisla\u00e7\u00e3o aprovada em Cascavel \u00e9 inconstitucional. A lei foi barrada tanto pelo conte\u00fado, quanto pela forma, pois n\u00e3o compete a vereadores ou deputados estaduais tratar desta mat\u00e9ria, porque \u00e9 mat\u00e9ria pr\u00f3pria do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Antes de votar o parecer contr\u00e1rio apresentado pelo deputado Lemos, a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o apreciou o relat\u00f3rio apresentado pelo relator, deputado Gugu Bueno (PL). Como o relat\u00f3rio, favor\u00e1vel ao projeto foi aprovado, a vota\u00e7\u00e3o do parecer ficou prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
O PL 179\/2021 \u00e9 de autoria dos deputados Marcio Pacheco, Cristina Silvestri, Ademar Traiano, Ademir Bier, Alexandre Amaro, Cobra Reporter, Coronel Lee, Delegado Fernando Martins, Delegado Jacov\u00f3s, Do Carmo, Dr. Batista, Elio Rusch, Emerson Bacil, Gilson De Souza, Homero Marchese, Ricardo Arruda, Rodrigo Estacho, Soldado Fruet, Terc\u00edlio Turini, Douglas Fabr\u00edcio, Reichembach, Galo, Paulo Litro, Soldado Adriano Jose, Subtenente Everton, Cantora Mara Lima, Plauto Mir\u00f3, Nelson Luersen, Luiz Carlos Martins, Gilberto Ribeiro, Anibelli Neto, Mauro Moraes, Jonas Guimar\u00e3es, Francisco Buhrer, Boca Aberta Junior.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Professor Lemos (PT) apresentou nesta segunda-feira (16), na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa (Alep), parecer contr\u00e1rio ao projeto de lei 179\/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Paran\u00e1, tamb\u00e9m conhecido como homeschooling. Segundo Lemos, o projeto, que autoriza pais e respons\u00e1veis a assumirem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1069,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1068","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-educacao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1068","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1068"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1068\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1074,"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1068\/revisions\/1074"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1068"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/professorlemos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}