Os deputados de oposi\u00e7\u00e3o apresentaram hoje (23) no Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que autorizou a entrega, por 30 anos, da administra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das rodovias estaduais \u00e0 Uni\u00e3o para que sejam inclu\u00eddas no novo modelo de concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, elaborada pelo advogado Luiz Fernando Delazari, os parlamentares pedem que os efeitos da lei 20.668\/2021 sejam suspensos liminarmente at\u00e9 o julgamento final da ADI.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a medida \u00e9 inconstitucional pois n\u00e3o h\u00e1 descri\u00e7\u00e3o detalhada no texto da lei das rodovias estaduais que foram delegadas \u00e0 Uni\u00e3o. Conforme argumento da ADI, \u201cn\u00e3o se sabe quais rodovias ou em quais trechos dessas rodovias ser\u00e3o objeto da delega\u00e7\u00e3o aprovada no projeto de lei. Seria como se o estado fizesse um projeto de lei para vender bens p\u00fablicos, sem indicar quais seriam esses bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o projeto n\u00e3o tramitou na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa (Alep), que tem justamente a compet\u00eancia de fazer o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendemos que esta lei \u00e9 inconstitucional. N\u00e3o foi analisada pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Assuntos Municipais, uma importante comiss\u00e3o tem\u00e1tica que certamente iria ampliar e qualificar o debate sobre o tema. Tamb\u00e9m, a lei n\u00e3o trouxe no projeto quais trechos e quais rodovias o Paran\u00e1 est\u00e1 entregando para o governo federal pedagiar. \u00c9 uma falha grave. Em outro ponto, o projeto n\u00e3o apresenta minutas do edital de contrato, os projetos de engenharia das obras que ser\u00e3o previstas\u201d, explicou o deputado Professor Lemos (PT), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Requi\u00e3o Filho (MDB) lamentou que a discuss\u00e3o de um tema t\u00e3o importante, que vai impactar na vida e na economia do Paran\u00e1 pelos pr\u00f3ximos 30 anos, tenha sido feita de forma acelerada pelo governo Ratinho Jr. \u201cUm tema t\u00e3o sens\u00edvel, de tamanha import\u00e2ncia, que vai impactar por tr\u00eas d\u00e9cadas a vida dos paranaenses teve sua vota\u00e7\u00e3o atropelada dentro da Assembleia Legislativa. Esperamos com essa ADI que a Justi\u00e7a acolha nossas teses que demonstram a inconstitucionalidade da Lei sancionada no afogadilho, que sequer foi debatida devidamente pelas comiss\u00f5es do Legislativo. O Paran\u00e1 deu um cheque em branco ao Governo Federal e diante disso n\u00e3o podemos nos calar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de Lemos e Requi\u00e3o Filho, subscrevem a a\u00e7\u00e3o os deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Mabel Canto (PSC), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT).<\/p>\n\n\n\n
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