Sete deputados estaduais apresentaram hoje (25) uma emenda para barrar a proposta que autoriza o ensino domiciliar, tamb\u00e9m conhecido como home schooling, no Paran\u00e1. Aprovado em primeira discuss\u00e3o ontem na Assembleia Legislativa (Alep), o projeto de lei 179\/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no Estado, j\u00e1 foi examinado e julgado inconstitucional e ilegal tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR).<\/p>\n\n\n\n
Na emenda, os deputados prop\u00f5em que \u201ca escolariza\u00e7\u00e3o formal em institui\u00e7\u00e3o convencional de ensino ser\u00e1 a \u00fanica modalidade pedag\u00f3gica aceita na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Paran\u00e1, com obrigatoriedade de matr\u00edcula e frequ\u00eancia dos alunos em estabelecimento oficial de ensino\u201d, conforme prev\u00ea a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o deputado Professor Lemos (PT), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Alep, \u00e9 preciso assegurar o direito fundamental da crian\u00e7a e adolescente de frequentar a escola, vivenciar a intera\u00e7\u00e3o com outros estudantes e a pluralidade do ambiente escolar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cImpedir a crian\u00e7a de frequentar a escola \u00e9 retirar um direito fundamental, que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e na LDB. A crian\u00e7a tem o direito de forma\u00e7\u00e3o plena, por isso n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o do ensino formal em institui\u00e7\u00e3o convencional de ensino. Estamos apresentando uma emenda substitutiva geral ao PL 179\/2021 porque entendemos que \u00e9 muito importante para as crian\u00e7as e adolescentes frequentarem as escolas. Pelo direito de participar do conv\u00edvio com outros estudantes, interagir com os colegas, ter acesso a biblioteca, laborat\u00f3rios, professores e professoras, funcion\u00e1rios de escolas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O parlamentar ressaltou que existe ampla jurisprud\u00eancia no STF e TJ-PR contra o home schooling.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta mateira foi examinada no STF, que decidiu que \u2018n\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u2019. Como n\u00e3o tem lei federal disciplinando mat\u00e9ria que permita o home schooling, o ac\u00f3rd\u00e3o do STF define a mat\u00e9ria como inconstitucional. Tamb\u00e9m temos a decis\u00e3o do TJ-PR, em que fui proponente contra uma lei aprovada em Cascavel. Por unanimidade, o TJ-PR decidiu que a legisla\u00e7\u00e3o aprovada em Cascavel \u00e9 inconstitucional. A lei foi barrada tanto pelo conte\u00fado, quanto pela forma, pois n\u00e3o compete a vereadores ou deputados estaduais tratar desta mat\u00e9ria, porque \u00e9 mat\u00e9ria pr\u00f3pria do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com a apresenta\u00e7\u00e3o da emenda, o projeto retorna para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). A emenda foi assinada pelos deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requi\u00e3o Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).<\/p>\n\n\n\n
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