Com voto contra da oposi\u00e7\u00e3o, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou hoje (14), em segunda discuss\u00e3o, o projeto de lei que institui diretrizes para o ensino domiciliar, conhecido como home schooling, no Paran\u00e1. L\u00edder da bancada, o deputado Professor Lemos (PT) denunciou a ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, que j\u00e1 foi examinada e considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-PR). Ele anunciou que vai recorrer \u00e0 Justi\u00e7a caso o projeto seja aprovado pela Alep e sancionado pelo governador.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma proposta como esta foi aprovada em Cascavel no ano passado pela C\u00e2mara dos Vereadores. Eu levei o caso ao Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu por unanimidade que a lei \u00e9 ilegal e inconstitucional. O argumento \u00e9 que apenas o Congresso pode alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LDB n\u00e3o pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal. Se for aprovada, vamos ingressar novamente no TJ-PR e lutar pela nulidade desta lei\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Lemos, \u00e9 preciso assegurar o direito fundamental da crian\u00e7a e adolescente ao ensino formal, de frequentar a escola, e vivenciar a intera\u00e7\u00e3o com outros estudantes e a pluralidade do ambiente escolar.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 preciso garantir \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes o direito de frequentar escolas oficiais, sejam p\u00fablicas ou privadas, respeitando sempre as exce\u00e7\u00f5es. Esta proposta permite aos pais ou respons\u00e1veis que n\u00e3o matriculem seus filhos em escolas oficiais, colocando numa redoma, fora do mundo real, n\u00e3o deixando que estes estudantes frequentem o ambiente escolar, que \u00e9 diverso e reproduz a sociedade em que vivemos. Privar a crian\u00e7a e adolescente do ambiente escolar faz mal para a forma\u00e7\u00e3o, impede que o estudante tenha forma\u00e7\u00e3o plena. \u00c9 um erro, \u00e9 um equivoco\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A oposi\u00e7\u00e3o apresentou uma emenda para barrar a medida. Na proposta, a bancada prop\u00f4s que \u201ca escolariza\u00e7\u00e3o formal em institui\u00e7\u00e3o convencional de ensino ser\u00e1 a \u00fanica modalidade pedag\u00f3gica aceita na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Paran\u00e1, com obrigatoriedade de matr\u00edcula e frequ\u00eancia dos alunos em estabelecimento oficial de ensino\u201d. A emenda, contudo, foi rejeitada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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