Os deputados de oposi\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa (Alep) apresentaram nesta ter\u00e7a-feira (26) ao Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-PR) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 20.739\/21, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no Paran\u00e1. Na a\u00e7\u00e3o, os parlamentares argumentam que o ensino domiciliar, tamb\u00e9m conhecido como homeschooling, desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual e solicitam concess\u00e3o de liminar determinando a suspens\u00e3o imediata da lei.<\/p>\n\n\n\n
L\u00edder da bancada, o deputado Professor Lemos (PT) destacou que o homeschooling j\u00e1 foi examinado e considerado inconstitucional tanto pelo pr\u00f3prio TJ-PR quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma proposta como esta foi aprovada em Cascavel no ano passado pela C\u00e2mara dos Vereadores. Eu levei o caso ao Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu por unanimidade que a lei \u00e9 ilegal e inconstitucional. O argumento \u00e9 que apenas o Congresso pode alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LDB n\u00e3o pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal\u201d. Segundo o parlamentar, \u00e9 preciso assegurar o direito fundamental da crian\u00e7a e adolescente ao ensino formal, de frequentar a escola, e vivenciar a intera\u00e7\u00e3o com outros estudantes e a pluralidade do ambiente escolar.<\/p>\n\n\n\n
A lei que autorizou o ensino domiciliar no Estado foi aprovada em segunda discuss\u00e3o na Assembleia no dia 14 de setembro, com 38 votos favor\u00e1veis e 8 contr\u00e1rios, e sancionada pelo governador em 4 de outubro.<\/p>\n\n\n\n
Assinam a ADI os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requi\u00e3o Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), al\u00e9m da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual de Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (FITE).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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