O deputado Professor Lemos (PT) apresentou nesta segunda-feira (16), na reunião da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alep), parecer contrário ao projeto de lei 179/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no âmbito da educação básica do Paraná, também conhecido como homeschooling.
Segundo Lemos, o projeto, que autoriza pais e responsáveis a assumirem a educação formal dos filhos, sendo apenas supervisionados pelos órgãos de ensino, desrespeita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“Tanto a Constituição quanto o ECA e a LDB deixam claro que a escolarização formal em instituição convencional de ensino é a modalidade pedagógica predominante no Brasil e estabelecem a obrigatoriedade de matrícula e frequência das crianças em estabelecimento oficial de ensino. No mérito, este projeto também não pode prosperar, uma vez que não assegura à criança e adolescente o direito de frequentar a escola, de vivenciar a interação com outros estudantes, vivenciar a pluralidade da sociedade no ambiente escolar. São direitos que precisam ser assegurados. Se aprovada a lei permitirá que pais ou responsáveis proíbam crianças e adolescentes de frequentar escolas”, alertou.
O deputado destacou ainda que existe ampla jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra o home schooling.
“Esta mateira foi examinada no STF, que decidiu que ‘não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira’. Como não tem lei federal disciplinando matéria que permita o home schooling, o acórdão do STF define a matéria como inconstitucional. Também temos a decisão do TJ-PR, em que fui proponente contra uma lei aprovada em Cascavel. Por unanimidade, o TJ-PR decidiu que a legislação aprovada em Cascavel é inconstitucional. A lei foi barrada tanto pelo conteúdo, quanto pela forma, pois não compete a vereadores ou deputados estaduais tratar desta matéria, porque é matéria própria do Poder Executivo”.
Antes de votar o parecer contrário apresentado pelo deputado Lemos, a Comissão de Educação apreciou o relatório apresentado pelo relator, deputado Gugu Bueno (PL). Como o relatório, favorável ao projeto foi aprovado, a votação do parecer ficou prejudicada.
O PL 179/2021 é de autoria dos deputados Marcio Pacheco, Cristina Silvestri, Ademar Traiano, Ademir Bier, Alexandre Amaro, Cobra Reporter, Coronel Lee, Delegado Fernando Martins, Delegado Jacovós, Do Carmo, Dr. Batista, Elio Rusch, Emerson Bacil, Gilson De Souza, Homero Marchese, Ricardo Arruda, Rodrigo Estacho, Soldado Fruet, Tercílio Turini, Douglas Fabrício, Reichembach, Galo, Paulo Litro, Soldado Adriano Jose, Subtenente Everton, Cantora Mara Lima, Plauto Miró, Nelson Luersen, Luiz Carlos Martins, Gilberto Ribeiro, Anibelli Neto, Mauro Moraes, Jonas Guimarães, Francisco Buhrer, Boca Aberta Junior.
