Líder da oposição na Assembleia Legislativa (Alep), o deputado Professor Lemos (PT) apresentou um requerimento de envio de expediente ao governador Ratinho Jr. solicitando a implantação da correção do pagamento do piso regional aos servidores públicos do Estado.
Em discurso hoje (5) na sessão plenária virtual da Assembleia, o deputado explicou que no dia 24 de janeiro o governador determinou o reajuste, por meio do decreto 3.909/2020, do salário mínimo regional para R$ 1.383,80. Entretanto, o Poder Executivo não corrigiu os valores pagos aos servidores que recebem o piso ou vencimento inferior ao mínimo regional, de forma que os trabalhadores e trabalhadoras continuaram recebendo R$ 1.306,80, referente ao piso regional de 2019.
“É uma preocupação que precisa ser resolvida. Temos funcionários públicos no Paraná que estão recebendo menos do que o salário mínimo regional. Estão recebendo, desde janeiro, R$ 77 a menos do que o piso. Não é só uma questão de cumprir a lei. É uma questão de justiça com estes trabalhadores. Fica nosso apelo. Solicitamos que o governo implante a correção e pague a diferença dos salários atrasados de forma retroativa a janeiro”, afirmou.
Lemos destacou que a correção do pagamento do piso regional está prevista na Lei Estadual 18.493/2015, que garante ao funcionalismo o direito de receber parcela complementar de vencimento correspondente à diferença entre o valor do vencimento básico e o valor estabelecido piso salarial mínimo regional.
“Esta garantia, que funcionário público não pode receber salário inferior ao mínimo regional, foi uma conquista da greve realizada pela categoria em 2014 e tem sido aplicada desde então. Temos uma Lei que determina que deve haver um complemento para igualar o salário do servidor aos vencimentos da iniciativa privada, para que nenhum paranaense receba menos do que o estipulado pelo mínimo regional. Esta lei precisa ser observada. Desde janeiro o governo não paga a diferença. Para alguns, que acham que todos os servidores ganham um salário alto no Paraná, estão enganados. Temos milhares de servidores ganhando pouco mais de R$ 1,3 mil bruto”. Segundo o parlamentar, a não correção do salário dos servidores ao piso regional pelo governo estadual é “desumana”.
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