Os deputados de oposição apresentaram nesta quinta-feira (10) um pacote de emendas ao projeto de lei complementar (PLC) 19/2020 para preservar os direitos dos servidores públicos contra os ataques do governo do Estado. Entre as emendas está proposta que exclui do PLC os artigos que condicionam o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira e à publicação de Decreto do Governador, medidas que inviabilizam os avanços nas carreiras.
“Nós apresentamos emendas para retirar todas as crueldades que o governo está fazendo contra os servidores públicos. O Estado está terminando o ano com superávit, não é uma questão financeira, é ideológica. O governo quer destruir o serviço público, atacar o servidor público, é o Estado sendo governador por ricos e somente para ricos, desprezando os trabalhadores e trabalhadoras”, anunciou Lemos, líder da bancada.
O parlamentar ressaltou que, na prática, o projeto mata a carreira dos servidores públicos do Paraná.
“O PLC traz vários ataques aos servidores e causa grande prejuízo ao serviço público do Paraná. É inconstitucional, atenta contra os planos de carreira dos servidores, congela as progressões e promoções, que são um estímulo para que o servidor se atualize. Na medida que o servidor vai estudando mais, vai oferecendo um trabalho melhor, mais qualificado para a sociedade. É injusto, é abuso contra os servidores. O governo atenta contra os usuários dos serviços públicos, contra a população. O governador está jogando uma bomba nos servidores públicos”.
Colocado em votação em primeira discussão hoje, o PLC foi aprovado com 38 votos favoráveis e 13 contrários. A oposição votou contra. Em seguida, na segunda votação, a oposição apresentou as emendas. Com isso, a votação do PLC, com as emendas, foi adiada para a próxima segunda-feira.
Além de Lemos, assinaram a emenda os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).
Confira abaixo as emendas apresentada oposição ao PLC 19/2020:
– Suprime todos os dispositivos que retiram direitos dos servidores públicos do Estado, entre eles os artigos 13 a 16, que estabelecem um teto para gasto com folha de pagamento do funcionalismo. Também exclui os artigos 37 a 68, que submetem o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira e à publicação de Decreto do Governador, inviabilizando os avanços nas carreiras.
– Determina que as ações do governo, previstas no Plano Plurianual, devem priorizar políticas de redução das desigualdades sociais.
– Inclui os Fundos Especiais do Poder Executivo, como o Fundo Estadual de Cultura, Criança e Adolescente, Idoso e Meio Ambiente, no grupo de Fundos que não podem ser fragmentos para a criação de caixa especial para o governo. Desta forma, a emenda impede que recursos de áreas prioritárias no financiamento das polícias públicas sejam utilizados para outras finalidades.
– Especifica que as informações referentes aos resultados do monitoramento e avaliação das políticas públicas, bem como o relatório de Resultado Qualitativo dos Programas de Governo, serão disponibilizados na página inicial do Portal da Transparência.
– Exclui dispositivo que estabelece que o Serviço de Assistência à Saúde (SAS) dos servidores públicos será custeado por recursos alocados nas unidades orçamentárias da Administração Direta, Indireta, dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, uma vez que as unidades orçamentárias não são autônomas e resultam dos limites impostos pela Secretaria de Estado da Fazenda. Não há, portanto, justificativa para incluir o custeio do SAS nas unidades orçamentárias sem que haja disponibilização de recursos suficientes para o custeio.
