Em discurso nesta segunda-feira (14) na sessão remota da Assembleia Legislativa (Alep), o deputado Professor Lemos (PT) saiu em defesa dos servidores públicos e destacou as emendas apresentadas pela oposição ao PLC 19/2020. Entre as propostas, que preservam os direitos do funcionalismo, está emenda que exclui do PLC os dispositivos que condicionam o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira e à publicação de Decreto do Governador, medidas que na prática inviabilizam os avanços nas carreiras.
“Protocolamos seis emendas ao PLC 19, excluindo do texto todos os dispositivos que ferem de morte a carreira dos servidores públicos civis e militares, como as progressões, promoções, adicional por tempo de serviço. O projeto mata a carreira do funcionalismo. Os servidores do Executivo são os que recebem o menor salário do serviço público”, argumentou Lemos.
As emendas, apresentadas na última quinta-feira, foram apreciadas hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como houve pedido de vistas ao substitutivo apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), a votação das emendas foi adiada para amanhã.
Em seu discurso, Lemos também denunciou a presença de um “jabuti”, como são chamados dispositivos nos projetos de lei que tratam de assuntos que não têm conexão com o objetivo principal da proposta, no PL 657/2020, que revoga o programa Tarifa Rural Noturna.
“O PL tem um dispositivo que é estranho à matéria, tem um ‘jabuti’. O governo está propondo revogar a lei que determina que a distribuição do lucro das empresas estatais deve ser feita de forma igualitária entre todos os funcionários. Por que o governador do Paraná tem interesse em beneficiar apenas algumas pessoas? É um desrespeito tão grande com os trabalhadores e trabalhadoras das estatais, que por lei têm o direito de receber de forma igualitária parte dos lucros. Queremos que o ‘jabuti’ seja retirado do projeto, pois contraria o interesse público, prejudica os trabalhadores que ganham menos. Somos contra!”.
O parlamentar também destacou a emenda da oposição ao PL 657 que garante que o Programa Tarifa Rural Noturna, que concede desconto de 60% na tarifa de energia elétrica entre 21h30 e 6h para cerca de 80 mil produtores rurais, seja mantido por tempo indeterminado pelo governo do Estado.
Na última semana foi anunciado um acordo entre Poder Executivo e Assembleia Legislativa para custear o programa por mais dois anos. A emenda da oposição, contudo, propõe suprimir do projeto a revogação do programa, de forma que o Tarifa Rural Noturna seja mantido por tempo indeterminado, sem prazo de validade.
“O governo precisa manter o Tarifa Rural Noturna por tempo indeterminado, como uma política permanente. O fim do programa vai prejudicar principalmente os pequenos produtores, os produtores de leite, aqueles que têm criação de porcos, aviários, é uma medida muito ruim. O Tarifa Noturna é um programa muito importante para nossa agricultura, especialmente a agricultura familiar”.
Assim como o PLC 19, as emendas ao PL 657 foram apreciadas na CCJ hoje. Como houve pedido de vistas ao substitutivo do deputado Hussein Barki, as emendas serão votadas em plenário amanhã.
