A bancada governista na Assembleia Legislativa (Alep) rejeitou hoje (15) as emendas apresentadas pela oposição ao projeto de lei complementar (PLC) 19/2020, entre elas a proposta que exclui do PLC os dispositivos que condicionam o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira e à publicação de Decreto do Governador, medidas que inviabilizam os avanços nas carreiras do funcionalismo. Colocadas em votação, as emendas receberam 35 votos contrários e 14 favoráveis.
Líder da oposição, o deputado Professor Lemos (PT) destacou que, na prática, a proposta do governo “mata” a carreira dos servidores públicos do Paraná.
“Este projeto é um retrocesso, pois impede o pagamento de progressões, promoções e adicional por tempo de serviço. O PLC estabelece uma série de limites, coloca entraves que são impossíveis de serem cumpridos, de forma que vai ficar muito difícil o pagamento das progressões e promoções e outros avanços nas carreiras. Os servidores do Paraná, tanto civis quanto militares, têm sofrido ataques brutais contra seus direitos. Agora, para piorar, o governo ataca os servidores nas suas carreiras. É preciso lembrar que os servidores do Poder Executivo são os que recebem o menor salário do serviço público. Temos servidores que iniciam a carreira recebendo menos do que o salário mínimo, o que é uma vergonha!”, criticou.
O parlamentar defendeu as emendas da bancada e ressaltou que as medidas têm o objetivo de retirar “todas as maldades, todas as crueldades” do governo contra o funcionalismo.
“São emendas importantes, que retiram do projeto todos os dispositivos que reduzem direitos e prejudicam servidores, e consequentemente o serviço público. Queremos que o Estado tenha saúde econômica, mas também tenha respeito com os trabalhadores e trabalhadoras, que fazem o serviço público acontecer, que tenha compromisso social. Não podemos empobrecer os servidores, da forma como este PLC está fazendo. Nossas emendas são para retirar todas as maldades, todas as crueldades que o governo preparou contra os servidores do Poder Executivo, tanto da ativa quanto aposentados”, explicou.
Lemos também destacou que alguns deputados governistas precisam saber interpretar corretamente os dispositivos do projeto de lei antes de criticar sindicalistas que defendem os servidores públicos e a oposição.
“O artigo 15 do PLC 19, que solicitamos que seja excluído do projeto, determina que o ‘crescimento da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, a cada exercício não poderá ultrapassar 80% do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior.’ Se em 2020 a inflação for 4% e o crescimento da receita também for 4%, o crescimento real será zero. E aí não poderá haver nenhuma progressão, promoção, adicional por tempo de serviço para nenhum servidor. É um absurdo! Vai ter crescimento nominal da receita, vai ter dinheiro, mas esta lei vai proibir o governo de fazer progressão, promoção e implementar adicional por tempo de serviço. Vai proibir contratar servidores, muitas vezes necessários em áreas essenciais, como educação, saúde e segurança pública. É bom interpretar corretamente o que está escrito no projeto. Os sindicalistas estão cobertos de razão. Não tem razão quem não interpreta corretamente o que está escrito no projeto. Só por este artigo 15 a Assembleia deveria reprovar este PLC, mas tem um capítulo inteiro, o capítulo 9, em que todos os artigos atacam os servidores públicos do Paraná. Por isso apresentamos emenda para retirar este capítulo inteiro”.
