Por iniciativa da bancada de oposição, a Assembleia Legislativa (Alep) realizou nesta segunda-feira (7) uma audiência pública remota para discutir os impactos do projeto de lei complementar (PLC) 19/2020 e do projeto de lei (PL) 236/2020, entre outras medidas do Poder Executivo, que atacam a carreira e retiram direitos dos servidores públicos do Estado.
Líder da oposição, o deputado Professor Lemos (PT) anunciou que a bancada irá apresentar um requerimento para retirada do PLC 19 pauta de amanhã (8) da sessão plenária da Assembleia. “Este projeto é catastrófico. Tem vários artigos que tratam do servidor público, e todos os artigos retiram direitos do funcionalismo. São propostas perversas contra os servidores. Iremos apresentar um requerimento para retirada de pauta do PLC 19. Caso não tenhamos êxito, vamos trabalhar com emendas. Apresentaremos emendas para retirar da proposta todos os artigos que tratam dos servidores, que congelam carreiras e salários”, garantiu.
O PLC 19 estabelece, entre outras medidas, regras que dificultam a concessão das promoções e progressões automáticas já garantidas em lei e outros avanços nas carreiras do funcionalismo estadual, além de vincular o pagamento dos benefícios à autorização expressa do chefe do Poder Executivo. Segundo Lemos, na prática, a proposta acaba com a carreira do funcionalismo estadual. “É uma bomba atômica que está sendo jogada nos funcionários do Estado. O projeto mata a carreira dos servidores do Paraná”.
Já o PL 236 prevê alterações no regime previdenciário dos servidores públicos. A proposta recebeu hoje três emendas da oposição com o objetivo de preservar os direitos dos servidores. Na primeira emenda, a bancada propõe que a contribuição da nova alíquota previdenciária de 14% dos servidores civis seja aplicada somente sobre o valor que supere o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), fixada atualmente em R$ 6,1 mil. Nas demais emendas, a bancada propõe a isenção da contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos e inativos e isenção da contribuição dos aposentados e pensionistas civis e militares portadores de doenças graves. Com as emendas, a oposição garante que não haja redução na remuneração dos servidores públicos em virtude das novas alíquotas previdenciárias.
Lemos também contestou o PL 248/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que prevê a suspensão da implantação da concessão de progressões e promoções por prazo indeterminado do Poder Executivo e determina ainda que que o período compreendido entre a publicação da LDO e 31 de dezembro de 2021 não será computado para fins de aquisição de direito de progressão ou promoção e qualquer outro avanço na carreira. “A LDO recebeu 24 emendas da oposição. Dentro destas emendas, estão proposta que foram sugeridas pelo Fórum dos Servidores, que contempla o funcionalismo. Entre as emendas está a manutenção dos direitos previstos em cada categoria, como promoção, progressão, adicional por tempo de serviço e também reposição salarial anual. Este projeto entrou para ser discutido hoje, mas o relatório do deputado Tiago Amaral não traz as emendas que preservam os direitos dos servidores. Portanto, vamos votar contra o relatório e contra o projeto, pois é inaceitável o que o governo quer fazer, atacar os servidores utilizando a LDO”.
A deputada Luciana Rafagnin destacou que a importância da mobilização dos servidores, junto com os deputados estaduais, no sentido de barrar as propostas que atacam o funcionalismo. “É muito importante, neste momento, ouvir as organizações, os servidores públicos, sobre os dois projetos. O PLC 19 nos preocupa muito, pois põe um fim na questão da promoção e progressão dos servidores. Praticamente serão congelados os salários e não sabemos até quando isso vai acontecer. Não podemos aceitar. É importante a manifestação das organizações, da sociedade, para que possamos ter força no sentido de convencer os demais deputados. O Estado, sem os servidores públicos, não vai andar. O servidor precisa ser valorizado. Precisamos barrar este projeto.”
Presidente estadual do PT, o deputado Arilson Chiorato repudiou a política do governo Ratinho Jr. de terceirizar e privatizar cada vez mais os serviços públicos, atacando e retirando direitos dos servidores.”Além dos retrocessos políticos e econômicos, o governo promove o retrocesso no serviço público e com os servidores públicos. A cada dia um novo processo de retirar direitos adquiridos, de desmotivar o serviço público, tudo com o intuito de privatizar, de terceirizar, de deslocar para o setor privado. Quanto ao PLC 19, ao PL 236, e também sobre a prova do PSS, que sou frontalmente contra, quero reforçar nosso entendimento de que só existe Estado se tiver servidor público preparado, bem remunerado, com espaço para cuidar da saude fisico e emocional, e que o servidor seja preservado. Estou muito indignada com o que está acontecendo no Estado e precisamos construir juntos uma luta incessante pelo servidor publico. Não podemos admitir esta postura tão radical do governador Ratinho Jr., tão sem diálogo”.
O deputado Tadeu Veneri, líder do PT, ressaltou que o serviço público e o funcionalismo está sendo “encurralado” por um governo com uma ligação estreia com o governo federal. “Nós já fizemos avaliações de que este governo seria uma mistura do que foi o Beto Richa, no que diz respeito ao populismo e à inserção em setores da população, e do que foi Jaime Lerner o governo do avanço da privatização do serviço público. Nós estamos passando por um processo muito profundo. O PL 236, o PLC 19, temos a questão da prova para os PSS, a militarização das escolas. Estamos sendo encurralados por um governo que tem uma ligação direta com o governo federal no que diz respeito inclusive ao negacionismo. É muito estranho que até agora o governo do Paraná seja um dos poucos governos que não se manifestou a respeito das vacinas. Nós vamos continuar tendo problemas, vamos continuar com o ensino remoto que está destruindo mentalmente centena de milhares de alunos e educadores, um processo que trará consequências nos próximos anos. Diante disso eu gostaria de destacar que se nós não formos portadores de esperança, quem será? Essa não é uma luta inglória, mas uma luta necessária. O Beto Richa e o Jaime Lerner foram derrotados, com muito custo, mas foram. O Ratinho Junior também será derrotado, mas será com muito custo também. Temos uma luta longa pela frente”.
Também participaram da audiência pública o deputado Soldado Fruet (PROS); a coordenadora do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES), Professora Marlei Fernandes; presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão; presidente da CUT-PR, Márcio Kieller; coordenadora do SindiSaúde, Olga Estefânia; representante do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), Vital Demistocles; diretora do Sindijus, Carolina Naldony; representante dos docentes das universidades estaduais, Ronaldo Gaspar; e do representante dos técnicos das universidades estaduais, José Maria Marques.
